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Título:   DECRETO Nº 60.410  28/07/2021  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre permissão de uso à Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados AMPARA Animal, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Vicente Rao, nos termos que especifica.
Publicação:   DOC 29/07/2021 p. 1 c. 3-4
Indexação:   Permissão de uso - Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados - AMPARA Animal - área municipal - Vicente Rao (Avenida) - Implantação - Clínica veterinária - Hospital veterinário - Cão - Gato - Animal doméstico - Atendimento - Castração animal - Gratuidade - Registro Geral do Animal - Cadastro - Notificação - Divisão Centro de Controle de Zoonoses - Programa Permanente de Controle Reprodutivo - Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico - Cirurgia - População carente - Abandono - Orientação - Secretaria Municipal da Saúde


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